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AVISOS IMPORTANTES

02/03/2016
 AVISOS IMPORTANTES
Face a grande quantidade de dúvidas que ainda persistem sobre as recentes mudanças no cálculo do ICMS provocadas pela EC 87/2015 e a divulgação recente de decisão liminar alterando a regra para emissores do Simples Nacional, julgamos oportuno esclarecer alguns pontos:
1) SIMPLES NACIONAL: Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre o DIFAL do ICMS nas vendas interestaduais para não contribuinte.
"O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)." (SPED Brasil)
No Callisto foi criada uma configuração de filial (por padrão estará desativada) que deve ser ativada para as empresas optantes pelo Simples Nacional, para que o cálculo do DIFAL seja realizado.
Consulte seu escritório contábil/departamento fiscal para verificar a situação válida no momento.
Vale lembrar que para as demais empresas, as regras do convênio 93/2015 (atualizadas pelo convênio 152/15) referentes ao DIFAL, continuam válidas.

2) Mudanças em alíquotas internas do ICMS
Em 2016 ocorreram algumas alterações importantes nas alíquotas internas de alguns estados.
Essas alíquotas precisam ser ajustadas pelos usuários no Callisto, através da tela de ICMS - Alíquotas Interestaduais. Como essas alíquotas passaram a vigorar em datas diferenciadas para alguns estados, não foi possível realizar essa atualização de forma automática.

3) Clientes estabelecidos no estado de Minas Gerais devem marcar a opção de Base Dupla para cálculo do diferencial de alíquotas nas notas fiscais de entrada no módulo Suprimentos (no cadastro do estado, no módulo Tabelas). Demais clientes devem verificar se o seu estado estabeleceu novas regras para a compra de material de uso/consumo/ativo por contribuintes do ICMS.

4) Criada uma configuração de filial para obrigar a associação à nota fiscal da guia de recolhimento antecipado do DIFAL por operação. Por padrão o sistema não obriga essa associação (só deve ser feita por empresas sem inscrição estadual no estado de destino de suas vendas).

5) Ao contrário do estado do Rio de Janeiro que já havia estabelecido o fundo estadual de combate a pobreza de forma generalizada, elevando a alíquota interna para 19%, vários outros estados criaram seus programas de erradicação de pobreza, tributando grupos de produtos específicos. Consulte em qual caso o estado de sua empresa se enquadra e faça a configuração geral no cadastro do estado ou específica, no cadastro do NCM, na opção de ICMS por Estado.

6) Mudança na regra geral para isenção do ICMS no destino
A partir da atualização liberada no dia de hoje, as operações enquadradas no convênio 93/2015, com isenção do ICMS interestadual, passam a ser consideradas por padrão tributadas internamente no destino. Anteriormente o padrão era serem consideradas isentas no destino, sendo necessária parametrização específica para que fosse calculado o DIFAL da operação interna.

7) As parametrizações para cálculo do DIFAL devem ser feitas lembrando que a venda implica em duas operações distintas com respeito ao ICMS:
a) Existe a operação interestadual, que será calculada com base nas definições fiscais do grupo contábil (especialmente o CST do ICMS) e nas parametrizações do ICMS por Estado feitas no cadastro do NCM (para definição de redução de base). Nesses casos se configura o estado de origem com o estado da filial e o estado de destino com o estado do cliente.
b) A operação interna, considerando o estado de destino da mercadoria, que também é realizada nas parametrizações do ICMS por Estado feitas no cadastro do NCM, para definição de redução de base (na operação interna) ou alíquotas internas diferenciadas por produto. Nesses casos se configura o estado de origem e destino iguais, com o estado do cliente.

Recomendamos fortemente que atualizem o sistema Callisto para a versão/release mais recente de forma a contemplar todas as atualizações nos cálculos consideradas até essa data, evitando a emissão de notas fiscais incorretas e apuração de valores indevidos de impostos a recolher.